Tendo em atenção as Inspeções a Motociclos pode ler-se no site da Presidência da Republica, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou “Diploma que, ao abrigo da autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei n.º 62/2023, de 9 de novembro, altera os cegimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção;”
Pode ler-se no Decreto Lei nº 139-E/2023 de 29 de Dezembro “procede-se à alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, uma vez que a entrada em vigor da obrigatoriedade de inspeções periódicas a motociclos, triciclos, quadriciclos e reboques e semirreboques implicará a adaptação do setor à nova realidade, bem como obrigará a que os inspetores frequentem formação específica para inspeção de motociclos, o que impede que em 1 de janeiro de 2024 se dê início às referidas inspeções.”
Dá-se assim continuidade ao processo que já haviamos noticiado a 9 de Dezembro aqui no site.
As inspeções são algo contra a qual muitos motociclistas lutaram nas estradas de Portugal, através de manifestações organizadas e que levaram a que milhares de proprietários de motos mostrassem o seu descontentamento contra a entrada em vigor de uma medida que, para muitos, era vista como uma farsa, principalmente quando o Governo a decidiu anunciar como sendo uma medida para melhorar a segurança dos motociclistas.
Temos assim o adiamento desta “novela” das inspeções às motos.
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