Vender um carro usado pode vir a ficar sujeito a regulamentação comunitária. Atualmente, o processo decorre sem quaisquer condicionamentos, mas no futuro poderá não ser assim devido a um novo regulamento em que as instituições europeias estão a trabalhar.
O Conselho Europeu adotou, em junho, uma posição conjunta sobre uma proposta de regulamento da Comissão Europeia relativa aos veículos em fim de vida. O Artigo 37.º desse mesmo documento estabelece a “distinção entre veículos usados e veículos em fim de vida”. De fora ficam as vendas ou passagem de propriedade entre pessoas individuais, não operadores económicos, que não passem por plataformas comerciais ou online.
Para vender (“transferir a propriedade”) um automóvel usado, o proprietário tem de demonstrar ao potencial futuro detentor ou às autoridades competentes que esse não é um veículo em fim de vida. A documentação pode passar por uma avaliação de um perito profissional independente ou por um certificado de inspeção técnica em vigor.
A regulamentação também define regras para transferir a propriedade de viaturas que sejam declaradas perdas económicas totais ou que “as autoridades competentes podem requerer ao proprietário de um veículo, em caso de dúvida que possa ser um veículo em fim de vida, a apresentação de documentos em como o veículo em causa não está em fim de vida”.
Sem um certificado de inspeção válido, como determinar se um automóvel está ou não em fim de vida? O Anexo I lista variados critérios divididos em duas partes. Avaliam-se aspetos como o nível de danos ou a possibilidade de reparar ou substituir componentes, se o veículo está ao abandono, não tem certificado de inspeção obrigatório, entre outros. Há, ainda, uma Parte C que estipula os “critérios para exceções de veículos em fim de vida”.
Apesar da posição comum encontrada em junho, o processo para que esta proposta chegue a ter força de lei ainda não terminou. Precisa, agora, de passar pelas negociações entre a Comissão Europeia, Conselho Europeu e Parlamento Europeu.
Se estas normativas europeias avançarem, não tem necessariamente de ficar preocupado com a possibilidade de não conseguir vender um automóvel usado no futuro.
Tendo uma inspeção periódica obrigatória aprovada e válida e a viatura em pleno estado de funcionamento, à partida não terá problemas. Mas se o automóvel apresentar danos suficientemente graves.
Também não devem representar custos de reparação superiores ao valor de mercado estimado após essa reparação.
Para além de promover uma renovação do parque automóvel, esta proposta legislativa comunitária poderá, também, deixar os compradores mais protegidos.
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