O setor automóvel e a mobilidade estiveram em cima da mesa no Conselho de Ministros desta quinta-feira (22 de janeiro). Da reunião ministerial, saíram diversas medidas relativas a estas temáticas. Saiba tudo o que vai mudar.
Cartas de condução
Uma das mais significativas medidas e que já provocou críticas prende-se com o facilitar da possibilidade de aprender a conduzir com tutor. Os alunos maiores de 18 anos podem obter a carta de ligeiros (categoria B) acompanhados de um tutor em vez do instrutor tradicional.
Ainda não se conhecem os detalhes do Decreto-Lei aprovado pelo Governo, mas ontem a Rádio Renascença apontou para a possibilidade de fazer as 12 primeiras aulas com o tutor – que não ficaria obrigado a frequentar um curso como acontece atualmente.
As escolas de condução podem avaliar a “necessidade de aulas adicionais”, diz o Executivo liderado por Luís Montenegro em comunicado. O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, falou do “transmitir dos ensinamentos de pai para filho, de avô para neto, não tirando o papel absolutamente essencial das escolas de condução e posterior exame final”.
Esta é uma alteração que preocupa a Associação Nacional de Escolas de Condução (ANIECA), que em comunicado apontou um “erro estratégico” e um “retrocesso grave na segurança rodoviária”, além de “um ataque direto à qualidade da formação dos futuros condutores em Portugal”.
Por outro lado, o Governo pretende que os exames possam ser feitos em idiomas estrangeiros independentemente da categoria. Quer, igualmente, o reconhecimento da carta de condução de estrangeiros se prolongue durante todo o período de autorização de residência.
Veículos autónomos
Numa altura em que testes de serviços de robotáxi começam a chegar a países europeus como Alemanha ou Reino Unido, o Governo português não se alheia da evolução do setor automóvel.
Nesse sentido, lançou as bases para ocorrerem testes nas estradas de Portugal, com Miguel Pinto Luz a anunciar a criação de zonas de testes “para podermos, em contexto real, nas cidades, testar veículos autónomos”.
O decreto-lei aprovado neste Conselho de Ministros vem definir “as regras aplicáveis a testes em via pública de sistemas automáticos de condução instalados em veículos”.
A meta, diz o Governo, “é acelerar a inovação em Portugal no setor da condução autónoma”, fomentando ainda a “competitividade e atratividade do país para o investimento estrangeiro” neste tipo de projetos.
Transformação de carros de combustão em elétricos
A aposta na mobilidade elétrica também faz parte do pacote de medidas que o Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira.
Assim, simplifica o processo necessário para converter carros a combustão em elétricos, com um “regime geral para concatenar toda a legislação, garantir que todas as transformações de veículos definidas por portarias específicas”, esclareceu o ministro Miguel Pinto Luz.
Atualmente, a regulamentação é feita “sobretudo através de circulares técnicas” do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, passando a haver uma “base normativa uniforme”.
Será estabelecido o Regulamento da Transformação de Veículos, que estipula “regras para alterações a veículos a motor e reboques”, deixando a legislação em linha com as “tecnologias atuais e as novas formas de utilização dos veículos”.
Tacógrafos obrigatórios
No campo dos automóveis pesados, o Governo aprovou a obrigatoriedade do uso de tacógrafos em viaturas pesadas de transporte de passageiros ou mercadorias, inclusive em percursos com menos de 50 quilómetros de distância.
O decreto-lei em causa “regula de forma integrada os tempos de condução, pausas e períodos de repouso, a organização do tempo de trabalho dos condutores, a utilização do tacógrafo e os respetivos regimes contraordenacionais”.
Concentra, também, legislação atualmente “dispersa”, além de procurar criar “melhores condições de trabalho para os motoristas” e aumentar a segurança rodoviária. A nova legislação quer, igualmente, que exista uma melhoria na lealdade da concorrência e reforçar “os mecanismos de fiscalização”.
Ainda no campo dos veículos pesados, o Executivo deu luz verde a uma revisão do “regime aplicável à circulação de conjuntos de veículos em configuração Euro-Modular”. Passam a ser permitidos limites de 32 metros de comprimento e 72 toneladas de peso. A autorização especial de trânsito passa a ter a validade de dois anos.
Passagens de nível mais seguras
Para as passagens de nível, ficam previstas medidas como “o alargamento da autorização para a instalação de sistemas de videovigilância”.
Por outro lado, o decreto-lei aprovado na reunião ministerial clarifica “as responsabilidades na gestão de passagens de nível”, com o gestor rodoviário a receber “novos deveres”.
“Nós hoje temos cidades do país com dezenas de passagens de nível, que são quase feridas abertas dentro das cidades, mas também, acima de tudo, são feridas na sociedade do ponto de vista das dezenas de mortes que temos nas passagens de nível“, frisou Miguel Pinto Luz.
Partilha de dados no transporte rodoviário
O Governo aprovou, igualmente, um decreto-lei para transpor uma diretiva europeia relativa à “digitalização e a partilha de dados no transporte rodoviário”.
Este vem definir o enquadramento “para o desenvolvimento de serviços digitais de mobilidade, com implicações diretas na compra de viagens através de aplicações de transporte, assegurando maior proteção dos dados pessoais, informação em tempo real à escala europeia e uma experiência mais transparente para os utilizadores”.
Defende o Governo que será possível gerir o tráfego de forma mais eficiente, além de a segurança rodoviária sair beneficiada e o congestionamento ser reduzido. Os utilizadores vão beneficiar de “melhor informação em tempo real”.
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