“Há uma crescente informalidade, diria eu, no comércio e venda de veículos usados, sobretudo, e que vai desaguar em problemas que têm exatamente a ver com as garantias dos automóveis. O que vemos hoje é uma quantidade de indivíduos falsos particulares a vender e comprar muitos carros, e que de facto não dão nenhum tipo de garantia a quem compra este veículo”, referiu o presidente da Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN), Rodrigo Ferreira da Silva, na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.
O responsável diz que não tem números “rigorosos”, mas a associação estima que “cerca de 20% das vendas dos automóveis em Portugal são, de facto, veículos que são vendidos por falsos particulares”.
Nesse sentido, Rodrigo Ferreira da Silva resgatou uma proposta que a associação apresentou em 2021 para um registo profissional de revendedores de automóveis.
Numa outra audição na mesma comissão, também durante a manhã, o presidente da Associação Portuguesa do Comércio Automóvel (APDCA), Nuno Silva, insistiu que deve existir uma carteira profissional para os comerciantes automóveis.
“Aí separávamos o tal particular – ou o tal pseudo-particular –, que é um comerciante de rua de um stand aberto, de uma empresa devidamente credenciada”, disse o presidente da APDCA.
De acordo com Nuno Silva, há uma situação em que “as regras são só para alguns e são difíceis de cumprir”, acabando por “asfixiar e […] destruir todo um setor que trabalha muito para ter um brio profissional”.
Para o presidente do APDCA, “tem de haver direitos e deveres, tanto da parte do comerciante como da parte dos particulares, e o que está a acontecer é que, com a nova transposição e com a forma como a lei está posta, só existem direitos”.
Nessa situação, Nuno Silva apontou que, aí “vale a pena ser um particular”, fechar todas as entidades e vender carros importados com menos responsabilidades.
Já o tesoureiro da associação, Vítor Gouveia, pediu mais equilíbrio.
“A dada altura, está a pedir-se a um cliente, a uma empresa independente que não é um fabricante, as mesmas responsabilidades em termos de pós-venda que se pede a um fabricante”, atirou, dizendo que tal “não é equilibrado”.
As duas associações mostraram-se preocupadas com a possibilidade de proliferação destes ‘falsos particulares’ em plataformas de compra e venda ‘online’.
“Muitos destes falsos particulares comerciantes encapotados têm basicamente um telemóvel e um anúncio”, disse o presidente da ARAN, que afirmou que tem havido “alguma pressão junto destes sites que põem carros à venda na internet”.
“Hoje são esses grandes stands virtuais que existem, entre aspas, e de facto aí também pedimos que eles sejam mais exigentes com o tipo de anúncio e que façam aí uma seleção bastante rigorosa”, afirmou o presidente da ARAN.
Para contornar estes tipos de comércio paralelo não registado, Rodrigo Ferreira da Silva considera que a solução não passa por proibir a venda por particulares — conforme sugerido pelo Chega durante a audição –, mas sim um limite de até três carros na família.
“Quando vemos acima disso, há ali uma atividade que está a ser exercida — e tem todo o direito de exercê-la, mas no seu enquadramento próprio e legal e constitui uma sociedade ou uma unipessoal, o que for, e está no negócio com as mesmas concorrências.
As duas associações mostraram-se descontentes com o tipo de garantia em vigor durante o comércio de carros usados por comerciantes.
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